{"id":136,"date":"2024-12-12T22:23:31","date_gmt":"2024-12-12T22:23:31","guid":{"rendered":"http:\/\/fotoplus.com\/idart50\/?page_id=136"},"modified":"2025-02-12T20:34:11","modified_gmt":"2025-02-12T20:34:11","slug":"legisacao-lei-no-8-252-20-05-1975","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.fotoplus.com\/idart50\/?page_id=136","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o: lei n\u00ba 8.252 (20.05.1975)"},"content":{"rendered":"\n

LEI N\u00ba 8.252 de 20 de Maio de 1975<\/h4>\n\n\n\n


<\/h4>\n\n\n\n

fonte: Casa Civil do Gabinete do Prefeito:
https:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-8252-de-20-de-maio-de-1975<\/a>
(em 2024.12.12)

Lei de autoria de Luiz Mendon\u00e7a de Freitas,
Secret\u00e1rio de Neg\u00f3cios Extraordin\u00e1rios da gest\u00e3o
Miguel Colasuonno (cf. FSP, 05.12.1976, p.104)<\/p>\n\n\n\n


Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Departamento de Informa\u00e7\u00e3o e Documenta\u00e7\u00e3o Art\u00edstica<\/strong>, e d\u00e1 outras provid\u00eancias (reorganizando o DPH<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

OLAVO EGYDIO SETUBAL, Prefeito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei.<\/p>\n\n\n\n

Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal, em sess\u00e3o de 09 de Maio de 1975, decretou e eu promulgo a seguinte lei:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba – Fica criado, na Secretaria Municipal de Cultura, o Departamento de Informa\u00e7\u00e3o e Documenta\u00e7\u00e3o Art\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba – Ao Departamento de Informa\u00e7\u00e3o e Documenta\u00e7\u00e3o Art\u00edsticas compete:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Proceder ao levantamento, cadastro, tombamento, conserva\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras de arte de suas v\u00e1rias especializa\u00e7\u00f5es, pertencentes a depend\u00eancias de seus pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os, situadas em logradouros ou colocadas em edif\u00edcios p\u00fablicos municipais, para fins de ornamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Organizar e manter atualizados arquivos document\u00e1rios da arte brasileira, abrangendo todos os ramos de suas especializa\u00e7\u00f5es, de modo a possibilitar a pesquisa, o estudo e a utiliza\u00e7\u00e3o reprogr\u00e1fica desses materiais;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Organizar e manter atualizadas bibliotecas que re\u00fanam livros, \u00e1lbuns, peri\u00f3dicos e outras publica\u00e7\u00f5es de arte brasileira e internacional, nos v\u00e1rios campos de suas especialidades;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Administrar e supervisionar as atividades culturais, t\u00e9cnicas e burocr\u00e1ticas das unidades a ele subordinadas;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Promover a edi\u00e7\u00e3o de uma revista de artes e outras publica\u00e7\u00f5es nas v\u00e1rias especialidades do Departamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba – O Departamento ora criado comp\u00f5e-se de:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade;
II \u2013 Sec\u00e7\u00e3o de Tombamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Acervo Municipal de Arte Contempor\u00e2nea; <\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, com:<\/p>\n\n\n\n

a) Sec\u00e7\u00e3o de Expediente;
b) Sec\u00e7\u00e3o de Pessoal;
c) Sec\u00e7\u00e3o de Almoxarifado;
d) Sec\u00e7\u00e3o de Zeladoria e Manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Divis\u00e3o de Bibliotecas de Artes<\/strong>, com:<\/p>\n\n\n\n

a) Sec\u00e7\u00e3o de Expediente;<\/p>\n\n\n\n

b) Atelier de Conserva\u00e7\u00e3o, Restaura\u00e7\u00e3o e Montagem;<\/p>\n\n\n\n

c) 6 (seis) Sec\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas:
1 \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o e Tombamento;
2 \u2013 Livros de Arte Internacional;
3 \u2013 Peri\u00f3dicos de Arte Internacional;
4 \u2013 Publica\u00e7\u00f5es de Arte Brasileira;
5 \u2013 Reprodu\u00e7\u00f5es e Originais de Obras de Arte;
6 \u2013 Pesquisas Bibliogr\u00e1ficas e Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Divis\u00e3o de Discoteca e Biblioteca de M\u00fasica<\/strong>, com:<\/p>\n\n\n\n

a) Sec\u00e7\u00e3o de Expediente;
b) Atelier de Conserva\u00e7\u00e3o, Restaura\u00e7\u00e3o e Montagem;<\/p>\n\n\n\n

c) 6 (seis) Sec\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas:
1 – Aquisi\u00e7\u00e3o e Tombamento;
2 \u2013 Discoteca e outro Registros Sonoros;
3 \u2013 Livros de M\u00fasica e Folclore Musical;
4 \u2013 Peri\u00f3dicos de M\u00fasica;
5 \u2013 Partituras e M\u00fasica Impressa;
6 \u2013 Pesquisas Bibliogr\u00e1ficas e Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Centro de Documenta\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o sobre Arte Brasileira Contempor\u00e2ne<\/strong>a, com:<\/p>\n\n\n\n

a) 6(seis) Assessorias T\u00e9cnicas de Pesquisa, com 10(dez) Equipes de Pesquisa, constitu\u00eddas, cada uma, basicamente, por 5(cinco) pesquisadores;
b) 1(uma) Assessoria T\u00e9cnica de Tombamento, Cataloga\u00e7\u00e3o e Refer\u00eancia;
c) 1(uma) Assessoria T\u00e9cnica de Informa\u00e7\u00e3o;
d) Sec\u00e7\u00e3o de Expediente;
e) Atelier de Conserva\u00e7\u00e3o, Restaura\u00e7\u00e3o e Montagem.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Departamento contar\u00e1 com 1(um) Assistente Jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba – \u00c0s Divis\u00f5es e ao Centro ora criados caber\u00e3o, no campo espec\u00edfico de sua especialidade, realizar pesquisas de bibliografia, documenta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o e consequente tombamento, classifica\u00e7\u00e3o e cataloga\u00e7\u00e3o dos seguintes materiais recolhidos ou existentes:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Obras de arte brasileira contempor\u00e2nea, de qualquer t\u00e9cnica, nos campos erudito, popular ou folcl\u00f3rico;
II \u2013 Discos, tapes e outros registros sonoros;
III \u2013 Partituras e outras m\u00fasicas impressas;
IV \u2013 Livros, \u00e1lbuns, peri\u00f3dicos e publica\u00e7\u00f5es de naturezas diversas, nacionais e estrangeiras;
V \u2013 Hemeroteca sobre os v\u00e1rios aspectos das artes brasileiras, reunindo pesquisas em peri\u00f3dicos da atualidade e por obten\u00e7\u00e3o de peri\u00f3dicos antigos;
VI \u2013 Cat\u00e1logos de exposi\u00e7\u00f5es de arte brasileira e realizadas no pa\u00eds;
VII \u2013 Programas de concertos musicais, espet\u00e1culos de teatro, dan\u00e7a, circo, cinema, televis\u00e3o e outras atividades musicais e c\u00eanicas brasileiras ou realizadas no pa\u00eds;
VIII \u2013 Diapositivos, fotografias e outros materiais afins;
IX \u2013 Reprodu\u00e7\u00f5es de artes pl\u00e1sticas brasileiras e aspectos iconogr\u00e1ficos de outras artes nacionais, editadas para venda avulsa ou por empresas particulares, em ve\u00edculos de propaganda;
X \u2013 Cartazes de exposi\u00e7\u00f5es de artes, filmes e espet\u00e1culos nacionais;
XI \u2013 Folhetos selecionados de propaganda, cartazes, out-doors, m arcas, s\u00edmbolos e quaisquer outras manifesta\u00e7\u00f5es que documentem atividades e manifesta\u00e7\u00f5es das artes gr\u00e1ficas nacional;
XII \u2013 Manuscritos de artistas pl\u00e1sticos, m\u00fasicos, music\u00f3logos, artistas de teatro, cinema, televis\u00e3o ou cr\u00edticos e especialistas dessas diversas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba – As Divis\u00f5es e o Centro ora criados dever\u00e3o no campo espec\u00edfico de suas especialidades realizar as seguintes atividades culturais:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Proporcionar consultas e pesquisas, colocando o acervo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de estudantes, pesquisadores e do p\u00fablico em geral;
II \u2013 promover exposi\u00e7\u00f5es did\u00e1ticas, utilizando materiais de seus respectivos acervos e em interc\u00e2mbio interno e externo, com outras institui\u00e7\u00f5es;
III \u2013 Organizar concursos de monografias e estudos, propondo a institui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios de incentivos;
IV \u2013 Organizar concursos para promo\u00e7\u00f5es de natureza publicit\u00e1ria, estimulando a divulga\u00e7\u00e3o document\u00e1ria dos v\u00e1rios aspectos da arte brasileira, pela cria\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios honor\u00edficos e de est\u00edmulo a especialistas em artes gr\u00e1ficas;
V \u2013 Publicar monografias ou estudos premiados em concursos realizados pelo Departamento;
VI \u2013 Publicar bibliografias preparadas pelos v\u00e1rios campos das Assessorias T\u00e9cnicas e por bibliotecas especializadas;
VII \u2013 Promover confer\u00eancias, cursos e palestras;
VIII \u2013 Promover concertos e espet\u00e1culos em geral;
IX \u2013 Organizar concursos, propondo a cria\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios, para capas de discos de m\u00fasica brasileira, considerando-as mat\u00e9ria de informa\u00e7\u00e3o document\u00e1ria e aspecto criativo das artes gr\u00e1ficas;
X \u2013 Estudar e aplicar processos promocionais, que estimulem a doa\u00e7\u00e3o de livros, peri\u00f3dicos e quaisquer outros materiais document\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba – Ficam criados e integrados no Quadro Geral de Pessoal, os cargos constantes do Anexo I e Anexo II, partes integrantes desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba – Fica alterada a denomina\u00e7\u00e3o do Departamento do Patrim\u00f4nio Art\u00edstico Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura, para Departamento do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico da referida Secretaria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba – Os \u00f3rg\u00e3os da Divis\u00e3o de Documenta\u00e7\u00e3o Art\u00edstica, do Departamento do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, ser\u00e3o reaproveitados em outras unidades do mesmo departamento, ficando extinto o cargo de Diretor da citada Divis\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico – o pessoal, o material e encargos da Divis\u00e3o ficam transferidos para o Departamento ora criado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba – Um dos cargos de Assistente Jur\u00eddico, criado no Anexo I, destina-se ao Departamento do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10 \u2013 Ficam criados os seguintes \u00f3rg\u00e3os na estrutura do Departamento do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico: a) Divis\u00e3o de Iconografia e Museus; b) Sec\u00e7\u00e3o de Manuscritos, subordinada \u00e0 Divis\u00e3o do Arquivo Hist\u00f3rico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11 \u2013 A Sec\u00e7\u00e3o de Iconografia e a Sec\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o de Museus, ambas da Divis\u00e3o do Arquivo Hist\u00f3rico, passam de administrativas para t\u00e9cnicas, ficando subordinadas \u00e0 Divis\u00e3o de Iconografia e Museus. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A denomina\u00e7\u00e3o da Sec\u00e7\u00e3o de Iconografia \u00e9 alterada para Sec\u00e7\u00e3o de Museu Hist\u00f3rico da Imagem Fotogr\u00e1fica da Cidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12 \u2013 Ficam criados, no Departamento do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, conforme Anexo II, 1(um) cargo de Diretor de Divis\u00e3o T\u00e9cnica e 1(um) cargo de Chefe de Sec\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, bem como transformados em Chefe de Sec\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica 2(dois) cargos de Chefe de Sec\u00e7\u00e3o Administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13 \u2013 O artigo 21 da Lei n\u00ba 8.204, de 13 de janeiro de 1975<\/a>, face \u00e0 necessidade de remanejamento dos \u00f3rg\u00e3os, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 21 \u2013 O Departamento do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico \u00e9 constitu\u00eddo de:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Planet\u00e1rio Municipal de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Divis\u00e3o do Arquivo Hist\u00f3rico, com:
a) 4(quatro) Sec\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas;
1) Estudos e Pesquisas;
2) Classifica\u00e7\u00e3o e Cataloga\u00e7\u00e3o;
3) Interc\u00e2mbio;
4) Manuscritos;<\/p>\n\n\n\n

b) 4(quatro) Sec\u00e7\u00f5es Administrativas:
1) Expediente;
2) Denomina\u00e7\u00e3o de Logradouros P\u00fablicos;
3) Restaura\u00e7\u00e3o e Encaderna\u00e7\u00e3o;
4) Zeladoria e Manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Divis\u00e3o de Iconografia e Museus, com:
a) 2(duas) Sec\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas:
1) Sec\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o de Museus;
2) Museu Hist\u00f3rico da Imagem Fotogr\u00e1fica da Cidade de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n\n\n\n

b) 4 (quatro) Sec\u00e7\u00f5es Administrativas:
1) Expediente;
2) Restaura\u00e7\u00e3o e Montagem;
3) Arquivo de Negativos;
4) Fotografias da Cidade;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Divis\u00e3o de Preserva\u00e7\u00e3o, com:
a) 5(cinco) Sec\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas:
1) Levantamentos e Pesquisas;
2) Cr\u00edtica e Tombamentos;
3) Programas de Revitaliza\u00e7\u00e3o;
4) Projeto, restauro e Conserva\u00e7\u00e3o;
5) Divulga\u00e7\u00e3o e Publica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

b) 2(duas) Sec\u00e7\u00f5es Administrativas:
1) Expediente;
2) Laborat\u00f3rio de Restauro;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o, com:
a) 4(quatro Sec\u00e7\u00f5es Administrativas:
1) Expediente;
2) Pessoal;
3) Material e Almoxarifado;
4) Zeladoria e Manuten\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Art. 14 \u2013 As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta das verbas or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15 \u2013 Esta lei entrara em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

PREFEITURA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO, aos 20 de maio de 1975, 422\u00ba da funda\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo.
OLAVO EGYDIO SETUBAL, Prefeito<\/p>\n\n\n\n

Este texto n\u00e3o substitui o original publicado no Di\u00e1rio Oficial da Cidade de S\u00e3o Paulo<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n